Política LGPD
Informações sobre os princípios e direitos previstos na Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
1. Princípios de proteção de dados
O tratamento de dados pessoais deve observar finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, conforme a LGPD. Esta página não representa certificação de conformidade ou parecer jurídico.
2. Direitos do titular
Nos termos e limites da legislação, o titular pode solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a lei.
3. Outros direitos previstos em lei
Também podem ser aplicáveis portabilidade conforme regulamentação, informação sobre compartilhamento, informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências, revogação do consentimento e eliminação de dados tratados com consentimento, observadas as exceções legais. O titular pode se opor a tratamento irregular e solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado quando afetarem seus interesses. Este site não realiza decisões automatizadas de crédito.
4. Como apresentar uma solicitação
Envie correspondência para Recupera Digital Faa LTDA — Privacidade, Rua Elizabeth Linley, 266, Casa 02, Americanópolis, São Paulo – SP, CEP 04411-180. Descreva o pedido e indique um meio de resposta. Poderão ser solicitadas apenas informações proporcionais para verificar a identidade e localizar os registros, protegendo os dados de terceiros.
5. Análise e resposta
Os pedidos serão analisados conforme a modalidade solicitada e os prazos legais aplicáveis. Para confirmação e acesso, a LGPD prevê resposta simplificada imediata ou declaração clara e completa em até 15 dias, observadas as regras legais. A impossibilidade de atendimento ou a necessidade de conservação deverá ser explicada ao titular.
6. Segurança e incidentes
Medidas técnicas e administrativas devem ser compatíveis com a natureza dos dados e os riscos envolvidos. Caso ocorra incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, deverão ser observadas as obrigações de comunicação à ANPD e aos titulares nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis. O titular também pode apresentar petição à ANPD ou buscar os órgãos competentes.